Institucional (80)

Competências

Quarta, 30 Novembro 2016 16:52

As competências da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) estão dispostas em sua Lei de Criação (Lei 9.499 de 20/07/71) e alteração (Lei 15.348 de 02/05/13) e também no artigo 3 de seu Estatuto Social, conforme a seguir:


CAPÍTULO I


DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, OBJETO SOCIAL, DURAÇÃO E SEDE DA SOCIEDADE


Art. 3. Constitui o objeto social da Companhia:


I – Atuar na prestação de serviços de saneamento básico, tanto os de natureza pública quanto os de natureza privada, conforme definidos na Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e pelo Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e alterações posteriores, promovidas nesse marco regulatório, e em quaisquer atividades econômicas que guardem relação direta e indireta com o setor e seus processos de operação e gestão, em todo o território do Estado do Ceará, e em outros Estados da Federação e no exterior, assegurada em caráter prioritário a prestação adequada e eficiente de serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no Estado do Ceará;


II – Explorar, diretamente ou por meio das formas previstas no parágrafo primeiro deste artigo, atividades de geração e comercialização de energia, para si ou para terceiros, derivada ou não do aproveitamento de subprodutos dos processos relacionados aos serviços de saneamento.


§1º – Para consecução do objeto social, a companhia poderá participar, coligar-se, associar-se ou consorciar-se a empresas públicas, ou de economia mista ou empresas privadas, bem como, constituir subsidiárias ou Sociedade de Propósito Específico (SPE), as quais da mesma forma poderão se associar a terceiros.


§2º – Naquilo que diz respeito a sua atuação empresarial ou a sua condição de entidade do Estado do Ceará com expertise para auxiliar na política estadual de saneamento ambiental, a Cagece estimulará a pesquisa científica, tecnológica, econômica e social, e apoiará atividades de saneamento rural, socioambientais e culturais, diretamente e/ou em parceria com outras entidades.

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