Cagece abre credenciamento de leiloeiros oficiais
A Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) publicou edital de Credenciamento de Leiloeiros Oficiais para execução do Procedimento de Alienação onerosa dos bens móveis inservíveis de propriedade da companhia. O edital foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de 15 de maio de 2020 e está disponível para download aqui.
Em caráter excepcional, os interessados poderão encaminhar a documentação para o e-mail comite.credleiloeiros@cagece.com.br. A exceção se deu em virtude da situação de emergência em saúde no estado, conforme Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020, que traz medidas restritivas de enfrentamento da disseminação do novo coronavírus, entre essas, o isolamento social.
Após revogação do Decreto, mencionado no item 7.1 do edital, o Leiloeiro Oficial habilitado deverá apresentar a documentação, no endereço físico da sede da Cagece (Av. Lauro Vieira Chaves, 1030 – bairro Vila União, Fortaleza-CE), em envelope lacrado, devidamente identificado em sua parte externa e frontal, utilizando o modelo constante no edital.
Conforme edital, poderão habilitar-se para o Credenciamento, exclusivamente, Leiloeiros Públicos Oficiais, pessoa física, que atendam as condições previstas no Edital e seus Anexos, conforme disposto no Decreto n° 21.981, de 19 de Outubro de 1932, que regulamenta a profissão de Leiloeiro ao território da República.
