Página Inicial Institucional A Companhia Legislação

Legislação

Criado em Terça, 16 Agosto 2011 13:37

Norma de Qualidade da Água para Consumo Humano
Atualização das normas de controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano, publicado pelo Ministério da Saúde.

Decreto n 12.844, de 31 de Julho de 1978
Aprova o Regulamento Geral de Prestação de Serviços de Água e de Esgoto Sanitário do Estado do Ceará, a cargo da CAGECE.

Resoluções da ARCE
ARCE - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado de Ceará.

Resolucao_Arce_24
Disciplina a qualidade da água e de esgotos.

Resolucao_Arce_25
Estabelece as condições gerais na prestação e utilização dos serviços públicos de fornecimento de água e coleta de esgoto.

Resolucao_Arce_26
Disciplina os procedimentos gerais na prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Resolução da ARFOR
ARFOR - Agência Reguladora de Fortaleza

Resolucao_02-06 ARFOR
Estabelece as condições gerais na prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário do município de Fortaleza.

Lei Municipal

Lei n 5.530, de 17 de Dezembro de 1981
Artigo dispondo sobre a obrigatoriedade do uso da rede pública de esgotamento sanitário.

Leis Federais

Lei n 8.666 das Licitacoes
Regulamenta o Art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos, da Administração Pública e dá outras providências. 

Leis de Concessão

Lei n 8987 de 1995
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Lei n 9074 de 1995
Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

Lei n 9648 de 1998
Altera dispositivos das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.074, de 07 de julho de 1995.

Política Nacional de Saneamento

Projeto de Lei n 2.763 de 200 e seu apenso, pl n4147-2001
Dispõe sobre a Política Nacional de Saneamento, seus instrumentos e dá outras providências.

Lei do Saneamento

Lei 11.445 - Lei do Saneamento
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei  nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras diretrizes.

Ler 29762 vezes Última modificação em Sexta, 26 Agosto 2011 11:32