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Planos Municipais de Saneamento Básico

Criado em Quinta, 24 Novembro 2011 15:31

O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), estabelecido pela Lei Federal 11.445/07, é um instrumento de planejamento, que estabelece diretrizes para a prestação de serviços públicos de saneamento, e deve atender os princípios básicos dos serviços de saneamento, entre eles a universalização. Após a elaboração do plano, os municípios devem encaminhá-lo para a Câmara de Vereadores através do Projeto Lei para a aprovação. A Lei Federal ainda prevê revisões do plano em um prazo máximo de 4 anos. Os municípios têm até o ano de 2013 para elaborar seus planos de saneamento.

No Ceará, o Governo do Estado, através da Secretaria das Cidades, firmou convênio em 2011, junto à Associação dos Prefeitos do Ceará (Aprece), à Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) para a elaboração de planos de saneamento básico em 66 municípios do estado. O documento envolve recursos da ordem de R$1,6 milhão, sendo metade oriundos do Tesouro do Estado e a outra metade contrapartida dos municípios. O convênio prevê a elaboração dos planos como forma de solucionar questões que envolvam a rede de água, esgoto, resíduos e drenagem em municípios com a população de até 20 mil habitantes e que não tenham plano de saneamento básico.

A Cagece e a Arce participam dos planos de saneamento básico fornecendo apoio técnico e logístico.

Todos os documentos do Plano Municipal de Saneamento Básico estão disponíveis na página da Associação dos Prefeitos do Ceará (Aprece). www.aprece.org.br

Em Fortaleza, a Companhia de Água e Esgoto do Ceará contratou, em 2012, a empresa que prestará consultoria para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico. A Cagece, a partir de um convênio firmado com a Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (Acfor) se comprometeu em dar apoio técnico e institucional para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico da Capital (PMSB), específico para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

O Plano apontará as ações necessárias para, nos próximos 20 anos, atingir a universalização dos serviços de água e esgoto. O PMSB também dará os direcionamentos para melhoria da qualidade dos serviços, além de contemplar ações de educação ambiental. A partir de 2014, qualquer município que não tiver PMSB elaborado não irá mais receber recursos do Governo Federal.

O decreto que regulamenta a Lei de Saneamento 11.445/2007 na forma como foi editado impedirá o Governo Federal de repassar recursos a determinado Município, sem o respectivo planejamento municipal do setor Saneamento, a partir do exercício financeiro de 2014.

 

 

Ler 17357 vezes Última modificação em Quinta, 24 Janeiro 2013 16:22

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